A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
A respeito das alterações impressas na Lei n.º 8.429/1992 pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item.
Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
