Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.

Fiscalizar-lhes a execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato; na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.