Prova Completa: Advogado (Câm. Bandeirantes-PR - UENP

1739023 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Interpretação de Textos

Texto II – para a questão.

Uma cruzada contra a bebida para menores

O governador Geraldo Alckmin lança nesta semana um programa para evitar a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O comércio desses produtos já é tipificado como crime, mas dificilmente é punido. Em parceria com o Ministério Público, o governo Alckmin elaborou restrições duras para os estabelecimentos que forem flagrados praticando o delito. As penas vão desde multas pesadas até o fechamento do local, em caso de reincidência. As medidas foram elaboradas com base em uma pesquisa encomendada ao Ibope, que revela um comportamento contraditório da sociedade sobre o problema. O levantamento mostra que 95% dos adultos já facilitaram o consumo de álcool por menores e que 49% dos jovens que já beberam, experimentaram álcool em sua casa ou na de amigos. Simultaneamente, 95% dos pais e 87% dos jovens disseram apoiar uma campanha para combater o consumo de bebidas entre crianças e adolescentes. O programa de Alckmin conta com o apoio da indústria.

(Revista Veja, 03 de agosto de 2011,p.52)

Que fato(s) a pesquisa de que trata o texto II revelou?

I. A grande maioria dos pais (95%) apoia a campanha para combater o consumo de bebidas entre crianças e adolescentes, embora a mesma porcentagem de adultos já houvesse facilitado o consumo de álcool por menores.

II. A grande maioria dos jovens (87%) já experimentou bebida alcoólica, seja na sua própria casa ou na de amigos.

III. Os jovens, em sua maioria, consumidores ou não de bebidas alcoólicas, apoiam as medidas restritivas elaboradas pelo governo do estado de São Paulo.

Estão corretas as afirmativas:

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1736498 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

NÃO é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

A

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

B

disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

C

disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

D

disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Estados;

E

disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.

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1710033 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais sociais são de caráter programático.

B

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, têm força de emenda constitucional, em virtude do disposto no § 3º. do artigo 5º, da Constituição Federal.

C

O rol dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal é numerus clausus.

D

Os tratados e convenções internacionais têm força de emenda constitucional se versarem sobre direitos fundamentais.

E

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais podem ter eficácia imediata ou diferida, de acordo com a natureza dos direitos que definem.

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1708029 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

É considerado bem imóvel, pela legislação civil:

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1708000 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Sobre nacionalidade assinale a alternativa INCORRETA.

A

São considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B

São considerados brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

São considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

São considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

São considerados brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigido aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; ou os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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1674478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Responsabilidade Civil

Sobre o dever de indenizar, analise as afirmativas abaixo.

I. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; cumulativamente, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

II. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

III. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, sendo o valor arbitrado pelo preço ordinário e pelo de afeição.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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1665919 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Preferências e Privilégios Creditórios

Assinale a alternativa que NÃO é privilégio especial pela lei civil.

A

O credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação, sobre a coisa arrecadada e liquidada.

B

O credor, por despesas de salvamento, sobre a coisa salvada.

C

O crédito, pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

D

O credor, por benfeitorias necessárias ou úteis, sobre a coisa beneficiada.

E

O credor de materiais, dinheiro ou serviços para a sua edificação, reconstrução ou melhoramento, sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas ou quaisquer outras construções.

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1665462 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais, na forma da Constituição:

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1641577 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Interpretação de Textos

Texto II – para a questão.

Uma cruzada contra a bebida para menores

O governador Geraldo Alckmin lança nesta semana um programa para evitar a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O comércio desses produtos já é tipificado como crime, mas dificilmente é punido. Em parceria com o Ministério Público, o governo Alckmin elaborou restrições duras para os estabelecimentos que forem flagrados praticando o delito. As penas vão desde multas pesadas até o fechamento do local, em caso de reincidência. As medidas foram elaboradas com base em uma pesquisa encomendada ao Ibope, que revela um comportamento contraditório da sociedade sobre o problema. O levantamento mostra que 95% dos adultos já facilitaram o consumo de álcool por menores e que 49% dos jovens que já beberam, experimentaram álcool em sua casa ou na de amigos. Simultaneamente, 95% dos pais e 87% dos jovens disseram apoiar uma campanha para combater o consumo de bebidas entre crianças e adolescentes. O programa de Alckmin conta com o apoio da indústria.

(Revista Veja, 03 de agosto de 2011,p.52)

Assinale a alternativa correta.

A

O Ibope encomendou uma pesquisa sobre a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

B

O Ministério Público vai fechar os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas.

C

O comércio de bebidas alcoólicas é crime no Estado de São Paulo.

D

Apesar de ser crime, o comércio de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes nunca é punido.

E

O programa em questão apresenta medidas punitivas para os estabelecimentos que forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

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1629175 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas. Assinale a alternativa que está em DESCOMPASSO com a legislação referida.

A

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.

B

Fiscalizar-lhes a execução.

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato; na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E

Modificá-los, unilateralmente e de forma incondicional, para melhor adequação às finalidades de interesse público.