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Respondida
856270
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
RBO
Orgão:
Pref. Itanhandu-MG
Provas:
Fiscal de Tributos
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Conceitos
Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
O não exercício da competência tributária:
A
defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
B
não a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
C
defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
D
não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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