- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação do Selo ou Sinal Público (art. 296)
Aquiles colou em seu veículo particular diversos adesivos com símbolos e emblemas identificadores da Policia Militar, ocasião em que passou a circular com o automóvel pelas ruas do Município de São Paulo. Ao ser abordado por policiais, admitiu a caracterização irregular de seu veículo. Considerando os elementos acima expostos, Aquiles
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