cabe aos trabalhadores e empregadores interessados, fixar a base territorial da organização sindical, não podendo esta, porém, ser inferior à área de um município ou mesma região metropolitana.

é dever dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

é vedado aos sindicatos fundar e manter agências de colocação.

são deveres dos sindicatos de empregados: promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

é prerrogativa dos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os associados.