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Respondida
288687
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Porto Nacional-TO
Provas:
Agente de Fiscalização de Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar,
EXCETO:
A
a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
C
porte da empresa infratora.
D
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
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