Questão 1014201

1014201 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

Provas:

Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:

Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.

Proceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.

Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.

Cumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.

Participar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.

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