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Respondida
1313131
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
CREA-PR
Provas:
Agente Profissional - Procurador
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Em relação aos recursos na Ação de Mandado de Segurança, é incorreto afirmar que:
A
Esta demanda não comporta recurso de embargos infringentes.
B
Da sentença cabe apelação, que poderá ser interposta pela autoridade apontada como coatora.
C
Da decisão que defere o pedido de liminar, cabe a interposição de recurso de agravo de instrumento.
D
A decisão que indefere o pedido de liminar em mandado de segurança é irrecorrível.
E
o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público.
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