É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças de até três anos de idade.

É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de ferro heme no mínimo 2 (dois) dias por semana nos cardápios escolares.

É obrigatória a inclusão de alimentos fonte de vitamina A em todos os dias da semana nos cardápios escolares.

É proibida a oferta de margarina ou creme vegetal em todos os cardápios.

É proibida a oferta de doces em todos os cardápios, independentemente da faixa etária e do período de permanência na escola.