Questão 2593794

2593794 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP

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Código PenalDisposições Preliminares do CP

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

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