Questão 1280058

1280058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), substitui a expressão “vítima” pela expressão “mulheres em situação de violência”.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Não altera a concepção de cidadania feminina.

Não expressa alteração sobre a condição das mulheres de “vítimas passivas” da violência ou de um sujeito em sua capacidade jurídica.

A mudança significa o rompimento com termos estigmatizantes atribuídos às mulheres que sofrem violência superando o lugar vitimizante e o caráter transitório desta condição.

Ocorre apenas uma alteração semântica da nominação de “vítima” presente no direito penal e processual.

Restringe a proteção à mulher enquanto ser biológico, não alterando as formas de discriminação existentes.

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