Magna Concursos
395231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
Provas:
Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, é
 

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