A incapacidade civil absoluta constitui causa de suspensão dos direitos políticos.

A prestação alternativa imposta em virtude de escusa de consciência, realizada por um indivíduo, uma vez não cumprida, importa em definitiva perda dos direitos políticos.

Em hipótese alguma aquele que perdeu os direitos políticos pelo cancelamento da naturalização, em virtude de sentença transitada em julgado, readquirirá os direitos políticos perdidos.

A escusa de consciência e a subseqüente recusa do indivíduo a cumprir a prestação alternativa não são causas suficientes para a decretação de perda dos direitos políticos.