Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.