Magna Concursos
2572601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-ES
Provas:

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

 

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