Questão 1909171

1909171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR

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Lei 9.433/1997: PNRH

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 2006, foi de grande importância para o entendimento da situação da água e dos recursos hídricos no Brasil e para o desenvolvimento de ações estratégicas que se utilizem desse bem natural de forma sustentável e economicamente viável. Considerando que, já previsto na Lei n o 9.433/1997, o Plano surgiu para consolidar um panorama geral e propor diretrizes, assinale a alternativa correta.

O PNRH trata da tradição histórica de uso da água e dos recursos hídricos no Brasil, de como ela levou à situação atual e sobre quais são as perspectivas para o futuro. Para isso, o Plano propõe possíveis cenários no País para o ano de 2050, levando em consideração fatores econômicos, de políticas públicas e de crescimento populacional.

O plano tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, especificamente quanto a sua quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais.

O Plano aborda quais setores econômicos usuários de água são relevantes para o desenvolvimento sustentável do País. São eles: saneamento; agricultura e pecuária; geração de energia; t ransporte aquaviário; turismo e lazer; e, aquicultura e pesca. Não é apresentada a indústria como setor usuário por ser fator mais complexo e depender de políticas mais abrangentes.

Uma das macrodiretrizes do PNRH é a implementação, o desenvolvimento e a modernização do sistema de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, utilizando metodologias voltadas para a definição de critérios que não levem em conta as especificidades regionais, e sim o panorama nacional, para que haja uma padronização do sistema.

As diretrizes e as macrodiretrizes trazidas no Plano servem de princípios norteadores para o desenvolvimento do conjunto de programas do PNRH. A implementação desses programas, junto com as metas específicas, deverá possibilitar o alcance dos objetivos pretendidos.

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