É dever do Poder Público e de seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Para tanto, sem prejuízo de outras, algumas medidas devem ser tomadas, em políticas específicas, a fim de assegurar prioridade e adequação de atendimento. Nesse sentido, especificamente na área da educação, é correto afirmar que é preciso viabilizar:
