- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Um agente público resolve patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado em relação à Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de servidor público. Neste caso, de acordo com a Lei 8.137/90, esse agente está praticando: