Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.