Questão 247418

247418 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

exclusivamente à União instituir contribuições sociais, que incidirão, inclusive, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições de interesse das categorias econômicas que atuam em seus respectivos territórios.

exclusivamente à União instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, que incidirão, inclusive, sobre as receitas decorrentes de exportação.

à União e aos Estados instituir contribuições de interesse das categorias profissionais que atuam em seus respectivos territórios.

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