Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio segundo o qual deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas orçamentárias do referido ente são, respectivamente, os princípios: