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Respondida
1258834
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado
A
em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
B
em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
C
quando dispuser sobre outorga de isenção.
D
quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
E
quando suspender o crédito tributário.
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