Questão 2575921

2575921 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Policial Penal do Estado
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Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.

Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.

O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.

Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.

Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

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