Magna Concursos
2867869 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Várzea Grande-MT

Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei n º . 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:

 

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