Magna Concursos
397913 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
Provas:
Coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso na ordem correta das afirmativas abaixo sobre a LC 371 de 2003.
( ) No caso de existência de diversos locais de prestação de serviços, o contribuinte sujeito a tributação por alíquotas percentuais, poderá recolher apenas pelo local de centralização de sua escrita, dentro do município, desde que autorizado, a seu pedido ou de ofício, na forma regulamentar.
( ) Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados à emissão de documentos fiscais, confeccionados após expressa autorização da repartição competente conforme previsto em regulamento.
( ) Poderá a Administração Tributária examinar quaisquer outros impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, relativo aos serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas prestadoras destes serviços.
 

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