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1806720 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.
 

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Especialista da ANTT - Direito

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