Questão 946195

946195 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em conformidade com a Lei nº 1.044/1977 - Código de Posturas, no que diz respeito a higiene da alimentação, pode-se afirmar que:

Esse Código considera como gênero alimentício todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas à ingestão do homem, inclusive os medicamentos.

A reincidência na prática das infrações determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Não será permitida a produção e a venda de alimentos deteriorados ou falsificados, mas, quando não nociva à saúde, a exposição de alimentos adulterados será permitida.

A inutilização dos gêneros alimentícios isentará o estabelecimento comercial do pagamento de multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude de infração. As fábricas não serão dispensadas de tal penalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Posturas

30 Questões

Provas

Fiscal de Posturas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta