Em conformidade com a Lei Estadual nº 9.716/1992, analisar a sentença abaixo:

Fica permitida a construção e ampliação de hospitais psiquiátricos, públicos ou privados, e a contratação e financiamento, pelo setor público e privado, de novos leitos nesses hospitais (1ª parte). A implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental será centralizada e municipalizada, observadas as particularidades socioculturais locais e municipais, garantida a gestão social destes meios (2ª parte).

A sentença está: