2584038
Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP
Provas:
Suponha que o Vereador Sinvaldo é relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenha emitido manifestação em seu relatório pela constitucionalidade de uma proposição legislativa, mas seu parecer não recebeu o voto favorável da maioria dos membros da Comissão. Contudo, a Vereadora Doriana, em seguida, apresenta voto em separado sobre a mesma proposição, entendendo pela sua inconstitucionalidade, sendo acolhido pela maioria da Comissão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia, é correto afirmar que