3517950
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos que devem ser adotados: