Questão 1247602

1247602 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Procurador Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.

a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.

prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.

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