A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.

Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.

É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.

O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.