Em 10 de julho de 2012, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) instituiu uma Resolução Normativa determinando que “o Responsável Técnico pelos Biotérios deverá ter o título de Médico Veterinário com registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa em que o estabelecimento esteja localizado”. Tal documento, de grande importância para os Médicos Veterinários, ficou conhecido como Resolução Normativa número