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1807104 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

Ao renovar a licença ambiental de operação de determinado empreendimento junto ao órgão ambiental competente, uma empresa pode alterar o prazo de validade da licença, por meio de requerimento simples que contenha a justificativa de seus interesses.

 

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Especialista da ANTT - Engenharia Ambiental

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