É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário ser maior de dezoito anos.

As reuniões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e o pleno exercício dos direitos políticos.

No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, ressalvados os da administração indireta.

O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito, presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.