Magna Concursos
672336 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
Provas:

O Município de Matelândia observará as normas da Constituição Federal e das leis federais sobre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos anuais, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características do Orçamento Municipal de Matelândia:

I - É da competência exclusiva do Poder Legislativo a iniciativa de leis que autorizem a abertura de créditos adicionais.

II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe- ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas:

 

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