Leia com atenção a resposta dada por um candidato a questão discursiva que lhe foi apresentada em um vestibular no Rio de Janeiro:

O Vale do Paraíba concentra uma boa parcela do PIB brasileiro e está localizado na divisa dos seguintes Estados:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil prevê que as contas dos Municípios ficarão, todos os anos, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, durante um período de:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. Analise as afirmativas abaixo que abordam temas sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Município de Matelândia:

I - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

II - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III - O Município poderá conceder auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo e em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos desde que autorizado por lei específica, mediante assinatura de convênio, devendo o beneficiado prestar contas até o final do mês de fevereiro do exercício subsequente à secretaria de finanças da municipalidade, que após emitir parecer, no prazo de trinta (30) dias, as encaminhará à Câmara Municipal para sua apreciação.

Com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas:

Assinale a alternativa abaixo que apresenta um projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia:

O Município de Matelândia observará as normas da Constituição Federal e das leis federais sobre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos anuais, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características do Orçamento Municipal de Matelândia:

I - É da competência exclusiva do Poder Legislativo a iniciativa de leis que autorizem a abertura de créditos adicionais.

II - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo municipal, ser-lhe- ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas: