É permitido que o Banco Central do Brasil financie o Tesouro Nacional.

O Tesouro Nacional pode adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Bacen, sendo vedada a redução da dívida mobiliária.

É proibido a instituição financeira adquirir títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.

É permitido que uma instituição financeira conceda empréstimos a outros entes da federação, desde que não seja para financiar as despesas correntes e nem as dívidas contraídas com outras instituições financeiras.

É permitido a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.