Magna Concursos
947250 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

 

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