De acordo com a Lei 8.666/1993, em nenhum caso, a Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

É cláusula necessária em todo contrato da Administração Pública a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Aplica-se supletivamente, aos contratos da Administração Pública, os princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta