Prova Completa: Oficial Administrativo (Pref. Conselheiro Mairinck-PR - FAFIPA

Ato é a manifestação de vontade que pode ou não repercutir efeitos no mundo jurídico, a respeito dos que geram efeito no Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O ato da administração pode ter regime público ou privado, e assim é chamado, pois quem o praticou foi a própria Administração Pública.

B

Nos atos da administração, a Administração Pública os pratica desprovida de prerrogativas públicas, atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado.

C

O ato administrativo pode ter regime público ou privado, e assim é chamado, pois quem o praticou foi a própria Administração Pública.

D

Ato administrativo em sentido amplo é uma manifestação de vontade do Estado ou de quem o represente, que visa modificar/criar/extinguir direitos, protegendo o interesse público, estando sempre sujeito ao regime público.

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1305812 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Dentista
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Oficial Administrativo
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OrtografiaAcentuação Gráfica

Na Língua Portuguesa, todas as palavras proparoxítonas devem ser acentuadas graficamente. A exceção ocorre quando:

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1303794 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Licitações

A respeito das compras e alienações realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

A

Poderá ser realizada compra sem a adequada caracterização de seu objeto desde que conste a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B

Não é necessária a existência de interesse público devidamente justificado para alienação de bem público, bastando que a venda seja vantajosa economicamente.

C

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D

Qualquer bem público, estando ele desafetado ou não, pode ser alienado, desde que se comprove que a Administração Pública lucrará com a sua venda.

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1298312 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei 8.112/1990, a respeito das responsabilidades do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor público não pode responder cumulativamente civil, penal e administrativamente.

B

A responsabilidade civil do servidor público decorre apenas de atos comissivos dolosos, não havendo responsabilidade civil quando o prejuízo decorrer de atos culposos, mesmo que acarretem dano ao erário.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

Independentemente de absolvição criminal, não será afastada a responsabilidade administrativa do servidor público, em qualquer caso.

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1297606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 traz os princípios básicos da Administração Pública. Assinale o princípio administrativo que NÃO está expresso no caput deste artigo.

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1296692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Oficial Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Não é possível, em hipótese alguma, o afastamento preventivo do funcionário público do exercício de seu cargo, mesmo que estejam sendo apuradas possíveis irregularidades por parte do servidor público.

B

A autoridade julgadora não possui prazo legal para proferir sua decisão, depois do recebimento do processo.

C

O prazo para revisão do processo disciplinar é decadencial de 2 (dois) anos contados da prolação da decisão pela autoridade julgadora, não podendo ser revisto a qualquer tempo, mesmo que advenham fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

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823194 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A respeito do concurso público, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

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817662 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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MorfologiaVerbosConjugação

A questão baseia no texto apresentado abaixo.

MP acusa Beto Richa por repressão a professores no PR

O Ministério Público Estadual (MPE) decidiu acusar o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), em uma ação civil pública de improbidade administrativa por ter sido supostamente omisso no confronto entre a Polícia Militar e os professores em 29 de abril, quando 213 manifestantes e 21 policiais ficaram feridos em Curitiba. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que defenderá o governo, alegou não ter tido acesso à investigação, o que foi negado pela promotoria. Além do governador, o MPE decidiu acusar o ex-secretário da Segurança Pública, o deputado federal Fernando Francischini (Solidariedade); o excomandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut; o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito; o coronel Arildo Luís Dias; e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira, comandante do Bope.

Além disso, todo o material apurado será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que verificará se há crime no caso, pois tanto o governador quanto o deputado têm foro privilegiado.

Já os militares, além de responder a Inquérito Policial Militar, para possíveis delitos propriamente militares, podem ser investigados pela PGR.

Segundo o procurador de Justiça, Eliezer Gomes, Richa mostrou omissão durante a ação. "Ficou clara uma dolosa omissão, e a pessoa é responsabilizada não só pelo que faz, mas pelo que deixa de fazer. O governador é o grande comandante das forças de segurança e que garante os direitos fundamentais, como o de ir às ruas se manifestar, acompanhar a votação de um projeto. Na medida em que teve amplo conhecimento da ação, ele poderia ter interferido, afinal, toda a operação foi centralizada no Palácio Iguaçu, onde fica o gabinete do governador, inclusive foi no terceiro andar que os comandantes foram elogiados, após a ação. Houve até o emprego de um helicóptero que fica a serviço do governador", afirmou Gomes.

Fora os custos diretos da operação, o Ministério Público do Paraná estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, pois muitas vítimas ainda estão acionando o Estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais. Na ação, há cerca de 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes.

Disponível em: http://educacao.uol.com.br/noticias/agencia-estado

Releia: “[...] todo o material apurado será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR)”. A locução verbal em destaque é composta de:

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813324 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR

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Licitações

A respeito da execução de obra ou prestação de serviço, de acordo com a Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B

As obras e serviços somente poderão ser executados por meio da execução direta.

C

Não é necessário o projeto básico para licitar a execução de obras e prestação de serviços.

D

A execução das obras e serviços não precisa ser programada em sua totalidade, sendo necessário apenas o seus custos atuais.