A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 1%, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.

O imposto será pago na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.

A avaliação fiscal do valor venal do imóvel prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

O imposto incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade.