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Respondida
3295646
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Abaré-eté
Orgão:
Câm. Apuí-AM
Provas:
Assistente Legislativo
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
A
Taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B
Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas.
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em Lei Complementar.
D
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
E
Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
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