Para mudança de local, atividade e área do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

No caso de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, emitido sob forma de renovação automática, este será considerado válido e devidamente renovado, quando acompanhado dos pareceres ou certidões emitidas pelos órgãos competentes da administração municipal, desde que devidamente renovados e vigentes.

O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos casos de reincidência de auto de infração, ainda que pagos pelo infrator

A concessão da licença confere o direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado ou em locais que possuam atividade semelhante.

Para fins de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido.