Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Rios, mares, estradas, ruas, praças e edifícios públicos, são bens públicos de uso comum do povo.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, salvo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens de uso especial os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.