importará no fechamento do empreendimento ou na cessação da atividade, não sendo permitido ao responsável retomar seus trabalhos mediante regularização uma vez deflagrada a fiscalização municipal.

suspenderá o andamento das obras do empreendimento ou das atividades, que somente poderão ser retomadas após a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIVIZ.

obrigará o responsável a submeter solução especial à apreciação da Administração, que deverá estar consistentemente fundamentada em elementos técnicos idôneos e assinada por profissional legalmente habilitado para tratar do assunto.

caracterizará tais empreendimentos e atividades como clandestinos, sujeitando-os à aplicação das sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, cíveis ou penais.