As hipóteses de responsabilidade tributária, regulada pelo Código Tributário Nacional, podem ser alteradas pelo legislador ordinário.

É possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita.

A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias.

O rol de limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150 da CF/88) não é taxativo.