Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o Ministério Público declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

É defeso, com objetivo científico, ou altruístico, o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.