Magna Concursos
2910063 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ
Provas:

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode-se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.

( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões