Magna Concursos
1800329 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

Julgue o item subsequente, relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.

 

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